A base do governo acertou a aposta feita sobre o resultado da votação da proposta que limita o gasto público por 20 anos, alterando o regime fiscal brasileiro. Governistas previram que teriam mais de 60 votos pela aprovação do texto, e conseguiram o placar de 61 a 14. Além de nove senadores da bancada do PT, votaram contra a proposta João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Kátia Abreu (PMDB-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Veja abaixo como cada senador votou.
Além
do arrocho
A
proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da
União. Também impõe uma das mais importantes alterações no
modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando
modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias
que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis
nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar
na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.
Uma
das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a
política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que
vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação,
não poderão sequer ser negociadas ou prometidas, sob pena de
descumprimento do limite de gastos. Também haverá mudança nos
critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), com previsão de salário mínimo para
quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O
dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e
estará sujeito aos limites da PEC, mesmo que aumente o número de
dependentes ou o valor do benefício.
A
emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do próprio
salário mínimo. Por lei, o piso remuneratório deve ser reajustado
pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de
dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do
limite de gastos, a lei que reajusta o mínimo terá de ser
modificada para evitar que as despesas da União, estados e
municípios ultrapassem o limite de gastos impostas pela emenda.
A
equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de
Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras
bancadas menores – dizem considerar o remédio do limite de gastos
“amargo”, mas necessário.
Veja como cada senador votou na proposta do teto de gastos públicos:
Base conseguiu mais que o triplo de votos da oposição
(Roque de Sá - Agência Senado)
