Profissionais da Receita criticam desvalorização da carreira e da Secretaria de Fazenda com tramitação do PL 3.503/16.
res fiscais da Receita Estadual denunciaram a desvalorização da carreira e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) com a reforma administrativa do Poder Executivo, incorporada noProjeto de Lei (PL) 3.503/16 e proposições anexas. Representantes da categoria foram ouvidos em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (20/6/16). Os autores do requerimento para a reunião foram os deputados Wander Borges (PSB), Fred Costa (PEN) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a deputada Geisa Teixeira (PT).
A reforma administrativa, encaminhada pelo governador, é composta, originalmente, por 18 projetos de lei (posteriormente, cinco foram anexados), um projeto de lei complementar (PLC) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O PL 3.503/16, que tramita na ALMG em regime de urgência, trata da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O projeto contém as normas gerais e as diretrizes para a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações.
O governo afirma que o objetivo é viabilizar o aumento da capacidade de adaptação do aparelho estatal para atender demandas captadas por meio dos diversos instrumentos de participação social previstos. A reestruturação administrativa inclui o desmembramento, a transformação e a extinção de cargos, de secretarias e outros órgãos públicos, além de alterações na subordinação de conselhos, na vinculação de entidades e na composição de colegiados e câmaras. Várias dessas mudanças estão previstas no PL 3.503/16 e detalhadas nos outros projetos que compõem a reforma administrativa.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, afirmou que o PL 3.503/16 traz perdas para a categoria e para a SEF. Segundo ele, o Governo do Estado está na “contramão” da realidade, ao promover o que chamou de desmonte da SEF e o enfraquecimento do fisco mineiro.
Sua principal crítica foi com relação à extinção de 633 cargos de auditores fiscais, prevista no texto do PL. “Cobramos um concurso público, mas, no lugar de promover a seleção, querem extinguir esses atuais cargos vagos”, criticou. De um quadro de 2.100 auditores, mais de 30% dos cargos encontram-se vagos. Com o fim desses cargos, o efetivo se reduzirá a 1.467. Desse total, aproximadamente 300 ocupam posições gerenciais ou de assessoria, 245 estão lotados na Região Metropolitana de Belo Horizonte, restando 922 auditores fiscais para cobrir os municípios do Estado.
O último concurso público foi realizado há 11 anos. Para Lindolfo de Castro, a explicação do governo para a extinção dos cargos vagos é que a tecnologia usada atualmente permitiria reduzir o trabalho de fiscalização. “Esse argumento não se sustenta”, disse, referindo-se à importância do profissional no combate à sonegação e, por consequência, no aumento da receita do Estado. “Além disso, do ponto de vista de redução de gasto público, essa extinção é inócua”, acrescentou.
Texto original muda poder de polícia de auditores fiscais
Outra crítica feita pelo presidente do Sindifisco-MG é com relação à mudança no poder de polícia atribuído à categoria. Ele explicou que, pela reforma, esse poder passaria a ser autorizado por decreto, e não mais pela Lei Delegada 180, de 2011, como ocorre atualmente. “Isso deixaria a decisão nas mãos do governador”, ponderou. A Lei Delegada 180 dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.
Para Lindolfo de Castro, no geral, apenas “dois ou três avanços” foram obtidos com o projeto de lei, com relação a atribuições da SEF. “Contudo, é necessário que o governo esteja aberto ao diálogo”, acrescentou. Ele criticou, ainda, o sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, penaliza os mais pobres, e também os benefícios fiscais, que serviriam apenas para “engrossar o lucro de grandes empresas”.
O advogado do Sindifisco-MG, Humberto de Carvalho, afirmou que a carreira do auditor fiscal “merece tratamento mais adequado”. Ele também criticou a extinção dos 633 cargos vagos. “São profissionais que cumprem função social, no combate à sonegação e à corrupção, de forma que o Estado amplie a prestação de serviços públicos à sociedade, com o aumento de sua receita”, pontuou.
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco – Brasília/DF), Manoel Isidro dos Santos Neto, disse haver “indignação” à reforma administrativa. “Com o fechamento de cargos de trabalho de auditores fiscais, vai diminuir a arrecadação do Estado e influenciar no combate efetivo à sonegação”, ressaltou. Ele acredita, ainda, que o fechamento de postos de trabalho vai “enfraquecer” a SEF.
Sindicato diz que substitutivo resolve parte das questões levantadas
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffazfisco), Unadir Gonçalves Júnior, afirmou que grande parte das queixas dos servidores foi esvaziada com o envio, na semana passada, do substitutivo ao projeto ao Projeto de Lei (PL) 3.503/16, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo Unadir Gonçalves, a principal alteração trazida com o novo texto é a reafirmação da Lei Delegada 180, de 2011, como responsável por orientar o poder de polícia dos auditores fiscais. “Permitir que essa competência fosse regida por decretos realmente não era boa solução jurídica. Traria insegurança para o sindicalismo”, frisou.
Sobre a diminuição dos cargos, ele disse que “não é uma medida necessária”, uma vez que prejudicaria o trabalho da SEF. Ele falou, porém, que a extinção prevista no projeto de cerca de 900 postos de trabalho para o cargo de Gestor Fazendário, que integra a estrutura da SEF, assim como o cargo de Auditor Fiscal, seria “mais prejudicial” que o fim dos atuais 633 cargos vagos de auditoria. Sua fala gerou reação no público presente na audiência. Na fase de debates, alguns participantes disseram que cada um deve lutar pela sua área, sem, no entanto, desmerecer a outra.
Outra mudança positiva trazida pelo substitutivo, segundo o presidente do Sinffazfisco, seria a manutenção da atual estrutura da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda. “Muito embora a autonomia da Corregedoria aconteça mais na teoria do que na prática, uma vez que sofre pressão interna e corporativista”, criticou.
Parlamentares reiteram compromisso com a categoria
Assim como o presidente do Sindifisco-MG, os deputados Fred Costa e Dalmo Ribeiro Silva lamentaram a ausência de um representante do Poder Executivo na reunião. Em nota enviada à comissão, o governo afirmou que não participaria do encontro, tendo em vista que há um substitutivo tramitando na CCJ, o que contemplaria demandas dos auditores fiscais.
O deputado Fred Costa apoiou as reivindicações da categoria e disse ser necessário aumentar número de profissionais, e não cortar as 633 vagas de auditores fiscais. “Se não houver o fiscal e os instrumentos para exercício de sua função, quem perde são todos os cidadãos”, destacou. O deputado Dalmo Ribeiro Silva, por sua vez, afirmou que a aprovação do projeto será um “retrocesso” para auditores e gestores fazendários.
Já o deputado Wander Borges (PSB) destacou o que chamou de “avanços” trazidos pelo substitutivo na CCJ. “Um deles é a competência de poder de polícia ter sua regulação mantida pela Lei Delegada 180, de 2011”, ressaltou. Ele também criticou a extinção dos 633 cargos vagos e manifestou apoio à categoria.
